Comissão aprova envio de amostras de água à agência reguladora e notificação ao MPMG sobre faltosos da CPI

Dentre os requerimentos, a Casa voltou, com aprovação por unanimidade:

• O envio à ARISBI dasamostras das águas recebidas pela CPI, além de dar ciência ao Executivo sobre as amostras;
• Envio ao Ministério Público sobre a notificação, e não comparecimento, de que membros do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento (IBD) à CPI;
• Cópia do ofício de quebra de Contrato Prestação de Serviços da empresa Portal Empreendimentos, solicitado pela Câmara, mas sem obtenção de respostas;
• Cópia do ofício da cláusula de confidencialidade do contrato com a Saneouro;

RELATÓRIO FINAL

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigou o processo licitatório da empresa de saneamento Saneouro, foi entregue no dia 07 de outubro após quase 5 meses de reuniões e depoimentos. Em umevento simbólico, a entrega do relatóriode mais de 70 páginas ao Ministério Público e à Prefeitura de Ouro Preto, foi feita em através de uma caminhada que contou com a presença de parlamentares, moradores e movimentos sociais engajados na saída da empresa da cidade.

Das irregularidades que se desdobram desde o processo de construção do edital de licitação, o documento final pede que sejam adotadas providências administrativas necessária para a anulação da Concorrência Pública e do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; que sejam realizado pela estudos de adequação da estrutura tarifária dos serviços públicos de água e esgoto; que ocorram alterações dos critérios para a concessão da tarifa social. Além disso, o relatório encaminha ao Ministério Público a apuração de responsabilidades individuais doex-prefeito Júlio Pimenta (MDB), gestor municipal no período de construção e publicação da licitação, e do envolvimento do Instituto IBD.

ESTRUTURA TARIFÁRIA

A falta de dados e estudos específicos sobre o saneamento básico do município também interferiu na estrutura tarifária adotada. Segundo o relatório, foi por esse motivo pelo qual a tabela de tarifas da COPASA foi adotada, que levou a determinação do TCE/MG para que estudos próprios fossem feitos para entendimento da capacidade de pagamento dos ouro-pretanos. Aliado a isso, durante a elaboração do edital, os valores das tarifas resultaram em uma taxação maior do que a da própria COPASA, devido a variação da taxa de consumo usada como base.

Outro ponto tratado no documento final também relacionado ao órgão estadual foi em relação à outorga que teria como objetivo diminuir substancialmente os valores de cobrança dos usuários. Ao contrário, como aponta o relatório, a outorga foi usada para maior arrecadação do município.“Evidencia-se o fato de a administração municipal ter optado por uma estrutura tarifária com alto retorno econômico como estratégia para atrair interessados”.

AUSÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA

Uma das principais discussões nos mais de 4 meses de reunião diz respeito à falta de uma agência reguladora no momento de apresentação da licitação. No relatório entregue ao MP, o relator da CPI aponta incongruências em relação ao cumprimento de leis federais que dispõem de uma obrigatoriedade de Agências para normatizar, entre outros fatores, o conteúdo do contrato de concessão de serviços, comprometendo, por exemplo, a universalização do serviço, os parâmetros de qualidade e eficiência e a fixação de regras para seu melhor funcionamento.

“A norma reguladora visa corrigir falhas do mercado e minimizar os efeitos das condutas éticas próprias do setor privado para a indução de um comportamento consentâneo ao interesse público para o atendimento dos objetivos sociais”.

De acordo com o relatório, a ausência de uma agência reguladora lesou a produção do próprio contrato de concessão, e sua criação posterior à fase de elaboração “impacta o equilíbrio econômico e financeiro do contrato”, já que ocorrem divergências entre os interesses públicos e privados.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a entrega do relatório final as reuniões da CPI se encerram, ficando a cargo do Ministério Público e do Executivo Municipal tomar as medidas cabíveis sobre o caso. De acordo com o MP, não há data prevista para a entrega de uma resposta à população, uma vez que o documento deve ser criteriosamente estudado e discutido. Já o prefeito Angelo Oswaldo, em coletiva, parabenizou os trabalhos da Comissão, “a cidade quer isso e nós vamos lutar com base na documentação que recebemos”.