- Ouro Preto
CPI da Saneouro termina com deliberações em Ouro Preto
Comissão aprova envio de amostras de água à agência reguladora e notificação ao MPMG sobre faltosos da CPI
- Isabela Vilela
- Supervisão: Marcelo Sena
Compartilhe:
*** Continua depois da publicidade ***
***
Dentre os requerimentos, a Casa voltou, com aprovação por unanimidade:
- O envio à ARISBI das amostras das águas recebidas pela CPI, além de dar ciência ao Executivo sobre as amostras;
- Envio ao Ministério Público sobre a notificação, e não comparecimento, de que membros do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento (IBD) à CPI;
- Cópia do ofício de quebra de Contrato Prestação de Serviços da empresa Portal Empreendimentos, solicitado pela Câmara, mas sem obtenção de respostas;
- Cópia do ofício da cláusula de confidencialidade do contrato com a Saneouro;
RELATÓRIO FINAL
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigou o processo licitatório da empresa de saneamento Saneouro, foi entregue no dia 07 de outubro após quase 5 meses de reuniões e depoimentos. Em um evento simbólico, a entrega do relatório de mais de 70 páginas ao Ministério Público e à Prefeitura de Ouro Preto, foi feita em através de uma caminhada que contou com a presença de parlamentares, moradores e movimentos sociais engajados na saída da empresa da cidade.
Das irregularidades que se desdobram desde o processo de construção do edital de licitação, o documento final pede que sejam adotadas providências administrativas necessária para a anulação da Concorrência Pública e do contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; que sejam realizado pela estudos de adequação da estrutura tarifária dos serviços públicos de água e esgoto; que ocorram alterações dos critérios para a concessão da tarifa social. Além disso, o relatório encaminha ao Ministério Público a apuração de responsabilidades individuais do ex-prefeito Júlio Pimenta (MDB), gestor municipal no período de construção e publicação da licitação, e do envolvimento do Instituto IBD.
*** Continua depois da publicidade ***
ESTRUTURA TARIFÁRIA
A falta de dados e estudos específicos sobre o saneamento básico do município também interferiu na estrutura tarifária adotada. Segundo o relatório, foi por esse motivo pelo qual a tabela de tarifas da COPASA foi adotada, que levou a determinação do TCE/MG para que estudos próprios fossem feitos para entendimento da capacidade de pagamento dos ouro-pretanos. Aliado a isso, durante a elaboração do edital, os valores das tarifas resultaram em uma taxação maior do que a da própria COPASA, devido a variação da taxa de consumo usada como base.
Outro ponto tratado no documento final também relacionado ao órgão estadual foi em relação à outorga que teria como objetivo diminuir substancialmente os valores de cobrança dos usuários. Ao contrário, como aponta o relatório, a outorga foi usada para maior arrecadação do município. “Evidencia-se o fato de a administração municipal ter optado por uma estrutura tarifária com alto retorno econômico como estratégia para atrair interessados”.
*** Continua depois da publicidade ***
***
AUSÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA
Uma das principais discussões nos mais de 4 meses de reunião diz respeito à falta de uma agência reguladora no momento de apresentação da licitação. No relatório entregue ao MP, o relator da CPI aponta incongruências em relação ao cumprimento de leis federais que dispõem de uma obrigatoriedade de Agências para normatizar, entre outros fatores, o conteúdo do contrato de concessão de serviços, comprometendo, por exemplo, a universalização do serviço, os parâmetros de qualidade e eficiência e a fixação de regras para seu melhor funcionamento.
“A norma reguladora visa corrigir falhas do mercado e minimizar os efeitos das condutas éticas próprias do setor privado para a indução de um comportamento consentâneo ao interesse público para o atendimento dos objetivos sociais”.
De acordo com o relatório, a ausência de uma agência reguladora lesou a produção do próprio contrato de concessão, e sua criação posterior à fase de elaboração “impacta o equilíbrio econômico e financeiro do contrato”, já que ocorrem divergências entre os interesses públicos e privados.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a entrega do relatório final as reuniões da CPI se encerram, ficando a cargo do Ministério Público e do Executivo Municipal tomar as medidas cabíveis sobre o caso. De acordo com o MP, não há data prevista para a entrega de uma resposta à população, uma vez que o documento deve ser criteriosamente estudado e discutido. Já o prefeito Angelo Oswaldo, em coletiva, parabenizou os trabalhos da Comissão, “a cidade quer isso e nós vamos lutar com base na documentação que recebemos”.
Ver Mais
Governo comemora ações no primeiro ano do Acordo de Mariana
Órgão Arp Schnitger volta para celebrar 280 anos da Diocese
