- Mariana
TSE determina diplomação e posse de Celso Cota na Prefeitura de Mariana
Efetividade da medida depende de trâmites da Justiça Eleitoral do Estado e no Município
- Luiz Loureiro
- Pesquisa: Matheus Camargos
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Na continuidade do julgamento do “Caso Celso Cota”, na manhã desta quinta-feira (17), os ministros Raul Araújo e Alexandre de Morais votaram pelo reconhecimento da elegibilidade de Celso Cota (MDB) no pleito de 2020, determinando que a Justiça Eleitoral de Minas Gerais e do município de Mariana, procedam à diplomação do candidato eleito, determinando ainda que seja empossado pela Câmara Municipal, independentemente da publicação do acórdão da decisão. Com esses dois votos, Celso Cota obteve a vitória em seus recursos, computando cinco votos a favor e dois contrários, devendo assumir a Chefia do Executivo Municipal para cumprir o restante do mandato 2021/2024.
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Vitória por 5 a 2
Em curta manifestação na sessão de julgamento de hoje, o ministro Raul Araújo acompanhou o voto do relator e, em seguida, foi acompanhado pelo voto do Presidente do TSE, ministro Alexandre de Morais, decretando a vitória de Celso Cota por cinco votos a dois e proferindo o resultado final de comunicação ao Tribunal Regional de Minas Gerais (TRE-MG), à 171ª Zona Eleitoral e à Câmara Municipal de Mariana, no sentido de imediata diplomação e posse do candidato eleito em 2020, com 14.764 votos (42,61%).
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Votação na sessão anterior
Na etapa inicial do último capítulo, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada no dia 1º deste mês, o julgamento havia sido interrompido depois do voto do relator e de outros cinco juízes.
Em seu parecer, o ministro relator, Floriano de Azevedo Marques, havia acolhido os pedidos de Celso Cota quanto ao cumprimento do prazo de inelegibilidade, considerando que a certidão de filiação do candidato ao MDB não deveria ser contestada, uma vez que sua existência levou os eleitores marianenses a considerar válida a sua candidatura.
“Por todas essas razões, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais interpostos por Celso Costa (sic) Neto pela coligação Avança Mariana, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o pedido de registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo de prefeito do município de Mariana ao pleito de 2020, determinando, em consequência, o cômputo dos respectivos votos e a diplomação dos eleitos”, declarou, em seu voto, o ministro Floriano Marques.
No término de sua manifestação, o relator votou pela adoção de medidas imediatas para a diplomação e posse de Celso Cota. “Ademais, voto no sentido de imediata execução do julgado, independente da publicação do acórdão, determinando assim, que o Tribunal Regional de Minas Gerais adote as providências necessárias à diplomação e posse dos eleitos mediante, entre outras providências, à comunicação ao Juiz Eleitoral da 171ª Zona Eleitoral e à Câmara Municipal de Mariana, Minas Gerais. E voto por fim, no sentido de julgar procedente o pedido de tutela antecipado 0602026-44. É como eu voto, senhor presidente”, finalizou.
Na sequência, o ministro André Ramos Tavares acompanhou o voto de Floriano Marques, sendo dada a palavra, em seguida à ministra Carmem Lúcia, que lamentou a excessiva demora para a solução do caso. “Este é um caso, em primeiro lugar, que tem algo de processualmente dramático, sem fazer drama. É um quadro processual lamentável e digno de estudos do que não se deve fazer e não se deve ter, especialmente num quadro de justiça eleitoral. O número de idas e vindas, tanto administrativas quanto processuais judiciais, é lamentável!”, declarou a ministra.
Para a magistrada, isso agravou a situação do município, já penalizada com o rompimento da barragem de Fundão, em 2015, mesmo ano em que Celso Cota foi afastado da Administração Municipal. “Até porque estamos em agosto de 2023, e nós estamos falando das eleições de 2020 nesta belíssima e tão especial cidade de Mariana, primeira capital de Minas Gerais, que sofreu barbaramente com gravíssimo – não vou chamar de acidente, não sei se foi tanto -, [gravíssima] questão ambiental em 2015, que ainda sofre as consequências de tudo isso, que naquele ano de 2015, já tinha tido (…) a ação rescisória exatamente relacionada a este processo”, lembrou Carmem Lúcia.
Passando a explicar as razões de seu voto, anexado por escrito ao processo, a ministra abriu a divergência – voto contrário ao do ministro relator –, fazendo considerações a respeito do tempo de inelegibilidade de Celso Cota e abordando a questão de sua filiação partidária, desconhecendo sua validade por ter sido feita durante o período de suspensão de direitos políticos, além de mencionar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido “de que não cabe reclamação contra decisão com trânsito em julgado”, referindo-se à decisão do TER-MG de reformular uma decisão anterior, depois do prazo legal de diplomação dos eleitos em 2020.
Posição semelhante, contrária ao deferimento dos recursos apresentados por Celso Cota, foi formulada pelo ministro Nunes Marques, mas o resultado provisório, favorável ao recorrente foi estabelecido no voto seguinte, do ministro Benedito Gonçalves.
Foi quando houve a suspensão do julgamento, a partir do pedido de vista proferido pelo ministro Raul Araújo.
Entenda o caso e seus desdobramentos
Em 2020, a Agência Primaz fez uma extensa cobertura das eleições municipais na Região dos Inconfidentes, incluindo as cidades de Mariana, Ouro Preto e Itabirito. De 1º de outubro a 05 de novembro, foram transmitidas, ao vivo, entrevistas com todas as chapas concorrentes às eleições nessas cidades, exceto o candidato Júlio Pimenta, candidato à reeleição em Ouro Preto, e Celso Cota, que informou sua desistência, mesmo depois de sua assessoria ter participado de reuniões e concordado com as regras estabelecidas e aceitas por todos os candidatos e candidatas.
Um mês antes das eleições daquele ano, de modo pioneiro, a Agência Primaz promoveu o primeiro debate entre os postulantes à Prefeitura de Mariana, transmitido ao vivo, desta vez com a participação do candidato Celso Cota.
No próprio dia das eleições, após confirmada extraoficialmente a vitória do candidato do MDB, a Agência Primaz entrevistou Celso Cota em seu comitê de campanha, enquanto seus correligionários comemoravam o resultado.
Na ocasião, Cota falou sobre a campanha, o resultado da apuração paralela e da expectativa do julgamento de sua candidatura pelo TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais), afirmando que “o resultado [no TRE] será favorável a nós, porque o Direito está do nosso lado“.
Entretanto, em 18 de dezembro, o TRE-MG manteve a decisão pelo indeferimento da candidatura proferida pela então Juíza da 171ª Zona Eleitoral, Marcela Oliveira Decat de Moura, como relatado na reportagem Celso Cota sofre derrota no TRE e pode não assumir a Prefeitura de Mariana.
No dia anterior, a cerimônia de diplomação contou apenas com a presença dos vereadores, ocasião em que Juliano Duarte (Cidadania) admitiu não só a possibilidade de pleitear o posto, quanto de ocupar interinamente o cargo de Prefeito Municipal. “Eu me sinto preparado para assumir a Presidência da Câmara e, caso seja necessário, assumir até o município de Mariana. Mas eu digo que não é o meu interesse, até porque eu fui eleito como vereador e sempre busquei a disputa da Presidência da Câmara”, declarou.
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O desejo do vereador mais votado em 2020 foi realizado quando, em sessão realizada no dia 1º de janeiro de 2021, a chapa encabeçada por Juliano Duarte recebeu 11 votos, contra 4 da chapa de oposição, comandada por Marcelo Macedo (MDB), tornando-se presidente da Câmara Municipal e, em razão da falta de definição relativa à eleição majoritária, foi empossado como prefeito interino de Mariana.
Depois de dois adiamentos sucessivos, o primeiro quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas ao processo, em dezembro de 2021, e o segundo devido à falta de conexão da ministra Carmen Lúcia, no dia 10 de fevereiro, o TSE realizou a primeira sessão plenária sob a presidência do Ministro Edson Fachin, em 24 de fevereiro de 2021, o TSE anulou a decisão do TER-MG, alegando falta de quórum naquela ocasião (dezembro de 2020), tese levantada e defendida por Alexandre de Morais.
“O tribunal, por unanimidade, rejeitou o pedido de assistência formulado nos autos, e por maioria, acolhendo a preliminar de nulidade do julgamento, por ausência de quórum, deu provimento ao recurso especial da coligação Avança Mariana, e decretou a nulidade do acórdão regional, determinando a realização de novo julgamento. Ainda por maioria julgou prejudicado o recurso especial de Celso Cota Neto”, declarou o presidente do TSE, anunciando o resultado do julgamento e encarregando o ministro Alexandre de Moraes da redação do correspondente acórdão.
Com a continuidade da indefinição, após quase 18 meses de mandato de Juliano Duarte como prefeito interino, a preocupação em Mariana passou a ser o que poderia acontecer a partir de 31 de dezembro de 2022, data do término do mandato como presidente da Câmara. Isso porque, pela legislação vigente, não é permitida a recondução de um vereador à função, dentro da mesma legislatura. Portanto, passados os dois anos, a edilidade marianense seria presidida por outro vereador, com eleição prevista para dezembro do ano passado.
Visando eliminar esse empecilho, em 15 de junho de 2022, uma emenda modificativa foi protocolada na Câmara, visando alteração do parágrafo 2º do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, assinada por seis vereadores, entre os quais Pedrinho Salete (Cidadania), José Sales (PDT) e Maurício da Saúde (Avante), conforme relatado na reportagem Proposta de modificação da Lei Orgânica Municipal pode permitir a permanência de Juliano Duarte na Prefeitura de Mariana, publicada pela Agência Primaz.
A proposta, entretanto, sequer foi lida em plenário, inclusive porque, no final daquele mês, O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou o afastamento do então prefeito interino Juliano Duarte, por considerar que, na condição de irmão de Duarte Júnior, prefeito municipal de 2015 a 2020, Juliano não poderia assumir a chefia interina da Administração Municipal, por caracterizar três gestões comandadas por integrantes da mesma família. A decisão do TSE determinou que o vereador Ronaldo Bento (PSB) assumisse o Executivo Municipal, o que veio a se concretizar, em sessão especial da Câmara, realizada no dia 1º de julho do ano passado, por estar exercendo a presidência interina da Casa de Leis.
Alguns dias depois, Juliano Duarte teve frustrada sua intenção de voltar ao comando da Administração Municipal, quando seu recurso foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que declarou a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o mandado de segurança e emissão urgente de medida liminar para suspender seu afastamento do cargo de prefeito interino de Mariana, determinando que o processo fosse encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A questão de quem ocuparia o cargo de prefeito municipal, entretanto, permanecia em aberto, uma vez que também Ronaldo Bento tinha sido empossado como membro da Mesa Diretora da Câmara, em janeiro de 2021.
Depois de alguns acertos políticos, Edson Agostinho (Cidadania), foi eleito presidente da Câmara para o biênico 2023/204, credenciando-se para ocupar interinamente a chefia do Executivo.
A cerimônia de posse, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano, foi realizada em 22 de dezembro do ano passado. Em seu pronunciamento, Edson Agostinho afirmou que sua terceira passagem na presidência é revestida de responsabilidade ainda maior. “Para mim é uma honra muito grande, pela terceira vez, voltar à Presidência dessa casa. E, nessa terceira vez que eu volto, com mais responsabilidade, sabendo que a partir de 1º de janeiro, o município está sob a minha responsabilidade, nossa responsabilidade, responsabilidade de mais um membro desta casa. Nós temos que ter compromisso, nós temos que pensar no povo marianense”, declarou.
Juntamente com Edson Agostinho, foram eleitos os vereadores Fernando Sampaio (PSB), Manoel Douglas (PV) e Zezinho Salete (MDB), respectivamente como vice-presidente e 1º e 2º secretários da Câmara.
Em função disso, em janeiro deste ano, Edson Agostinho passou a comandar a Administração Municipal, Fernando Sampaio assumiu a presidência da Câmara e Ronaldo Bento (PSB) e Tikim Matheus (Cidadania) retornaram à Câmara. O vereador do Cidadania já havia ocupado, como suplente, uma cadeira no plenário, durante o mandato interino de Juliano Duarte, mas cedeu seu lugar a Pedro Sousa (PSB), que substituiu Ronaldo Bento por seis meses, durante seu mandato interino.
Com a efetivação da posse de Celso Cota, Edson Agostinho volta a ocupar seu lugar como vereador, ocasionando novo desligamento de Tikim Matheus.
Expectativa para diplomação e posse
Até o momento da publicação desta reportagem, ainda não havia anúncio oficial de quando ocorreria a posse de Celso Cota. Entretanto, a reportagem da Agência Primaz apurou que a Câmara trabalha com a hipótese de que isso ocorra nesta sexta-feira (18), às 19h, ocasião em que o novo prefeito deve conceder entrevista coletiva, estando prevista a realização de uma missa no domingo, às 8h30, na Igreja de Nossa Senhora do Carmo (Praça Minas Gerais).
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