- Ouro Preto
Caso Saneouro: consultoria diz que “hoje” não há possibilidade de anular contrato
Audiência Pública da Assembleia Legislativa teve como tema o contrato e os serviços prestados pela concessionária em Ouro Preto
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Os serviços prestados pela Saneouro, concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Ouro Preto, voltaram a ser pauta de debate no município. Desta vez, a Audiência Pública realizada na tarde dessa segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Ouro Preto, teve como requerentes deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, com mais de cinco horas de duração, debateu a qualidade da água oferecida aos munícipes, os preços praticados pela empresa, além dos sucessivos cortes por inadimplência.
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Dentre os presentes, os deputados estaduais Leleco Pimentel (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Adriano Alvarenga (PP) e Marquinho Lemos (PT), além do deputado federal Padre João (PT). Também participaram do debate usuários da Saneouro, membros do legislativo municipal e movimentos populares como a Associação de preservação ambiental de Ouro Preto (APAOP) e o Comitê Sanitário de Defesa Popular.
A Saneouro, cujos serviços foram pauta do debate, não enviou representantes para a audiência, o que gerou o descontentamento dos participantes, que lotaram o plenário da casa legislativa. Já a Prefeitura de Ouro Preto, responsável pela gestão do contrato, enviou como representante, Narciso Gonçalves, diretor do PROCON municipal. Também esteve presente um consultor da Spencer e Vasconcelos Advogados Associados, empresa contratada para auditar o contrato com a concessionária. A licitação de contratação da consultoria especializada foi realizada após a resposta da concessionária à notificação extrajudicial emitida pela prefeitura, em março deste ano.
Consultoria está trabalhando para “adequação do contrato”
Esta é a segunda reunião requerida pela ALMG para tratar sobre a Saneouro. Em março, uma audiência pública solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira, na sede da Assembleia, ouviu moradores e movimentos populares sobre a situação do abastecimento de água em Ouro Preto. A segunda reunião foi transferida para a Câmara de Ouro Preto, após pedidos de vereadores, como Wanderley Kuruzu (PT), que alegou a necessidade de participação ativa da população no debate.
Durante as exposições, a principal fala suscitada pelos parlamentares foi a de que a Assembleia não se furta do debate ouro-pretano, já que o município é um exemplo a “não ser seguido” em relação ao saneamento básico, como pontuou Cerqueira. À Agência Primaz, a deputada demonstrou seu descontentamento com a situação enfrentada pelos munícipes. “A Saneouro vem aqui, lucra, e não entrega o serviço de qualidade”, o que, segundo Cerqueira, motiva uma anulação imediata do contrato com a empresa sul-coreana.
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Apesar do posicionamento do legislativo estadual, o consultor independente contratado pela Prefeitura disse que o município está com um “imbróglio judicial” em mãos, dificultando a tomada de decisão, que deve ser feita de forma “responsável”. No decorrer da audiência, deputados se mostraram incomodados diante da falta de pronunciamento oficial da Prefeitura sobre a anulação ou não do contrato, bem como em relação à qualidade dos serviços prestados.
Bella Gonçalves, deputada estadual pelo PSOL, que também acompanha o caso, manifestou indignação quanto à demora no cancelamento da concessão com a sul-coreana, lembrando que a retirada foi uma das promessas feitas por Angelo Oswaldo. “Existe algum estudo de análise sobre cancelamento do contrato que esteja impedindo o prefeito Angelo Oswaldo de fazer esse cancelamento?”, indagou a parlamentar.
O consultor explicou que a recomendação seguida é a emitida pelo relatório do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que não vê motivos para anulação do contrato e aponta para um possível rombo no orçamento municipal, já que a prefeitura deve pagar à concessionária caso haja rompimento contratual. “Não há, hoje, um instrumento efetivo que nos garanta uma possibilidade de se declarar nulidade”, explicou o consultor da Spencer e Vasconcelos.
Enquanto o processo de estudos sobre o contrato não consegue chegar a uma solução para o problema, Cerqueira indagou quais providências serão tomadas pelo executivo para que a população não seja lesada. “Mas enquanto isso, o que a Prefeitura fará além de pedir cautela à população?”, perguntou a deputada aos representantes. De acordo com a parlamentar, a situação não é isolada e, por isso, a alternativa que já vem sendo tomada pelo executivo – a orientação de que o usuário pelo Procon para uma reavaliação ou vistoria – não é efetiva.
Como resposta, o representante da Spencer e Vasconcelos Advogados Associados argumentou que levantamentos feitos pela agência reguladora apontam para divergências dos índices de qualidade previstos e cumprimento dos investimentos. De acordo com a consultoria, foi diagnosticada uma necessidade de incrementar e melhorar a fiscalização do contrato, o que está sendo formulado pela Prefeitura, para ser submetida à Câmara.
De acordo com Narciso Gonçalves, diretor do PROCON, a expansão da estrutura de fiscalização municipal vai dar base a futuras decisões do executivo, que devem ser tomadas “com fundamentação jurídica e financeira”. A “cautela”, segundo Gonçalves, deve ser adotada, já que o gestor municipal pode responder por improbidades em relação ao caso.
“Eu lamento profundamente que o caminho que a Prefeitura esteja tomando seja esse”, reclamou Leleco Pimentel sobre a revisão do contrato com a Saneouro.
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Esfera federal também está envolvida no caso
Além da deputada federal Duda Salabert (PDT), que já havia colocado seu mandato à disposição para apoiar a saída da empresa, outro parlamentar também faz parte ativa das discussões sobre o saneamento ouro-pretano. O deputado federal, Padre João (PT), foi um dos participantes da audiência desta segunda, e falou com a Agência Primaz sobre a garantia do direito ao bem essencial. “Primeiro a gente tenta mudar a lei, o direito humano à água. E é o poder público que tem que viabilizar esse direito, o acesso à água, a quantidade, qualidade, tarifa justa, sem comprometer também outras necessidades”, ressaltou Padre João.
O deputado federal ainda afirmou que vem acompanhando a situação de inúmeras famílias da sede e dos distritos, e que a situação é de precariedade. “Nossa luta é garantir que o cidadão ouro-pretano, os distritos, as comunidades, todos tenham acesso à água. Porque a gente sabe de comunidades aqui que cortaram abastecimento. Então isso é absurdo, é inadmissível”, completou o parlamentar.
Salabert (que não esteve presente na audiência) e Padre João, já participaram de reuniões com moradores e com o próprio prefeito de Ouro Preto para debater e expor as demandas do município sobre a questão do saneamento.
Próximos capítulos
Ao final da reunião, a Assembleia se comprometeu a acompanhar, junto com o MPMG, os sucessivos cortes de água no município. Também foi proposto, pelo deputado Leleco Pimentel, que a Assembleia entre em contato com a Promotoria Geral de Ouro Preto para propor um desarquivamento da CPI da Saneouro, realizada em 2021.
Sobre uma nova proposição de trancamento de pauta da Câmara, feita pelos moradores, Cerqueira argumentou que a autonomia dos poderes permite que o legislativo municipal tome as decisões que lhe forem cabíveis. Ao final da audiência, os deputados presentes se comprometeram a buscar por respostas mais contundentes do Executivo e da empresa, de modo que os encaminhamentos sejam colocados em ação.
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