Câmara dos Vereadores aprova projeto do Executivo que autoriza ampliação do auxílio cesta básica para outros servidores

Em maio deste ano foi vetado auxílio municipal para famílias carentes

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Entra em vigor, em janeiro de 2022, o auxílio cesta básica, aprovado pela Câmara Municipal. O projeto, proposto pelo executivo (Prefeitura Municipal), passará a contemplar servidores com salários de até 8 mil reais. Em contrapartida, foi vetado, pela administração pública, o projeto de lei número 55, de abril deste ano, proposto pelos vereadores Max Fortes e Igor Junior, a fim de instituir o auxílio emergencial municipal de R$300, para famílias em situação de vulnerabilidade, que se agravou diante do período de pandemia. O auxílio contemplaria essas famílias por um prazo de 3 meses, podendo ser prorrogados.

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Entenda o auxílio municipal vetado

De acordo com o texto do projeto de lei, seriam beneficiadas famílias que estivessem regularizadas no cadastro único para programas do governo federal, até 31 de abril deste ano. Os beneficiados deveriam ter mais de 18 anos, salvo em caso de adolescente responsável familiar. As famílias deveriam comprovar situação de pobreza ou extrema pobreza. Além disso, o beneficiário deveria confirmar agravamento de vulnerabilidade em decorrência da pandemia covid-19, estar desempregado, sem condenações por crimes contra a administração pública e não estar cumprindo pena em regime fechado.

O benefício poderia ser cumulativo junto ao bolsa família, e apenas um membro por família seria contemplado.

Veto

Em 14 de maio deste ano, foi expedido o veto integral do projeto de lei proposto pelos vereadores Max e Igor. No texto do veto, a administração pública justifica que “dispôs sobre matéria de cunho orçamentário, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, deflagrar projetos que visem a dispor sobre essa matéria“. Ainda no final, a prefeitura alega “além da ausência de prévia elaboração de estudo do impacto financeiro, o legislador não definiu a fonte de recurso a ser utilizada para o pagamento de tais auxílios“.

Auxílio cesta básica para servidores

No último dia 13, foi aprovado, na Câmara Municipal, o projeto de lei 157, que propõe o benefício do auxílio cesta básica a todos os funcionários da administração pública, exceto prefeito, vice-prefeito, secretários, procurador jurídico, diretor e presidente do SAAE.

Anterior a votação, foi enviada uma emenda alterando o texto, pelos vereadores Max Fortes, Dr. Edson, Fabinho Fonseca, Renê Butekus, Igor Nego Liso e Paulinho. Na emenda, foi proposto que o auxílio ao benefício não seria concedido para os “agentes políticos e agentes equiparados, bem como para os cargos de Procurador Jurídico e Assistente Jurídico, Superintendente Administrativo, Superintendente de Obras e Superintendente de Saúde, Analista de Gestão e Jurídico, Assessor de Planejamento Estratégico e Parlamentar, Auditor e Diretor de Departamento“.

Como justificativa, os vereadores entenderam que “o benefício deve ser concedido aos servidores de menor capacidade financeira, motivo pelo qual requerem a exclusão dos agentes políticos, equiparados e comissionados das principais faixas salariais“.

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Emenda é rejeitada por 7 vereadores

A emenda proposta, que exclui o benefício de servidores com altas faixas salariais foi rejeitada pelos seguintes vereadores: o Presidente da Câmara, Leo do social; o Líder de Governo, Anderson Martins e os vereadores Lucas do Zé Maria, Arnaldo Pereira, Daniel Sudano, Juninho e Danilo Grilo.

Após as denúncias dos vereadores opositores ao projeto, a Prefeitura Municipal modificou o texto e excluiu do benefício os agentes políticos, prefeito, vice, secretários, procurador jurídico, diretor e presidente do SAAE. Porém manteve o auxílio para superintendentes e outros cargos, com salários acima de R$ 7.000,00.

Aprovação é considerada incoerência pelo vereador Max Fortes

“A ideia do projeto de lei do auxílio emergencial municipal, criado por mim e pelo vereador Igor, era socorrer as pessoas que já estão passando pela falta do básico, sem condições mínimas de sobrevivência em consequência dos efeitos da pandemia do Coronavirus. São pessoas que entraram para a linha da pobreza e de extrema pobreza em nossa cidade. Sem falar do benefício indireto de ser uma injeção de capital na economia local, ajudando os nossos comerciantes locais, que também sofreram muito com a Pandemia. Várias outras cidades, com arrecadação muito inferior à de Itabirito implementaram o projeto”, afirmou Max, reclamando que o custo do auxílio é muito baixo, se comparado à arrecadação municipal. “Considerando o valor proposto, de 300 reais por mês, para uma Prefeitura de Itabirito, que vai arrecadar este ano quase 700 milhões de reais, o custo desse auxílio emergencial proposto não chega a representar nem 0.5% do orçamento municipal. Cheguei a falar na Câmara: se o veto foi por uma questão política, pelo projeto ter sido meu e do vereador Igor, que nós abriríamos mão de colocar os nossos nomes no projeto em virtude da sua sanção“.

Ainda segundo o vereador, “é inadmissível ver um projeto desse sendo vetado pela Prefeitura, e a incoerência da própria prefeitura enviar um projeto de lei dando auxílio de cesta básica para cargos do alto escalão do governo municipal, que ganham salários na ordem de sete, oito mil reais, ou até mais. Uma inversão de prioridades. Trabalhar para os que mais precisam, não pode ser apenas discurso de campanha, tem que ser de fato e de direito, colocado em prática, ainda mais em uma Prefeitura rica igual a nossa“, finalizou Max.

O portal de transparência está disponível para consulta através do endereço eletrônico http://transparencia.itabirito.mg.gov.br/FolhaPagamento.

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