Defesa de Celso Cota diz que acionará súmula do STF para reverter indeferimento de candidatura

Entenda a condenação

Com decisão transitada em julgado no dia 9 de novembro de 2009, Celso Cota foi condenado por ato de improbidade administrativa no processo 0054955-40.2002.8.13.0400, com pena de suspensão de seus direitos políticos por 7 anos. Porém, em Ação  Rescisória que deferiu medida cautelar, os efeitos da decisão condenatória foram suspensos, com a restituição dos direitos políticos do interessado em 27 de agosto de 2010, conforme consta do pedido de impugnação feito pelo MPE. Essa medida cautelar permitiu que Celso Cota concorresse à Prefeitura de Mariana nas eleições de 2012 e tomasse posse em 1º de janeiro de 2013. 

Posteriormente, com a revogação da medida cautelar em 02 de junho de 2015, Celso foi destituído do cargo e voltou a perder seus direitos políticos. Desse modo, segundo o MPE no pedido de impugnação, a sentença não teria sido integralmente cumprida, já que Celso Cota somente teria tido seus direitos políticos suspensos na soma dos períodos de 2009 a 2010 e de 2015 a 2020, não tendo sido completado o prazo de 7 anos previstos na condenação. Adicionalmente o MPE alega que Celso Cota “não procedeu, até o dia 6/5/2020, à regularização do seu título eleitoral, nos termos do artigo 91 da Lei nº 9.504/97, o que acarreta a falta de quitação eleitoral e de documento imprescindível para a apresentação de pedido de registro de candidatura”.

Decisão da Juíza Eleitoral de Mariana

No final da sentença publicada mediante edital eletrônico às 20:26 do dia 26 de outubro de 2020 (Publicação nº 940370), a Juíza Eleitoral Marcela Decat decide nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes [em negrito no original] os pedidos formulados nas Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura e, em consequência, indefiro [também em negrito no original] o pedido de registro de candidatura de Celso Cota Neto ao cargo de Prefeito para as eleições municipais de 2020, no Município de Mariana, pela Coligação Avança Mariana, por ausência das condições de elegibilidade previstas no artigo 14, §3º, II, III e V, da CR.

Declaro a nulidade da filiação do impugnado Celso Cota Neto ao MDB, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 9.096/95, devendo o Cartório Eleitoral providenciar o seu cancelamento no Sistema FILIA.

Determino, ainda, a extração de cópia integral do presente feito, com remessa ao Ministério Público Eleitoral, para análise de eventual prática pelo impugnado do crime previsto no artigo 337 do Código Eleitoral.

In verbis: ‘Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos: Pena – detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa’”.

Súmula 405 do STF

Redigido em linguagem jurídica, o enunciado da Súmula 405 diz que “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Em outras palavras, segundo o entendimento da assessoria jurídica do candidato, a liminar concedida a Celso Cota em 2010 é uma medida precária e sua revogação anula os efeitos de restituição dos direitos políticos, mas não interrompe a contagem do tempo de sentença, fazendo com que o prazo de cumprimento seja novembro de 2016. Esse é, de forma simplificada, o argumento que será utilizado no recurso junto à 2ª instância da Justiça Eleitoral (TRE-MG).

Pedidos de Impugnação, Liminares, Mandados de Segurança e Recursos

Desde o período estabelecido para o registro de candidaturas ao cargo de prefeito, Celso Cota, coligações e partidos adversários, além do Ministério Público Eleitoral, vêm travando uma “guerra” de pedidos de impugnação, recursos, liminares e mandados de segurança. Inicialmente o postulante à candidatura foi impedido de fazer seu registro, mas obteve êxito dentro do prazo legal. 

Posteriormente, com a solicitação de impugnação feita pelo MPE, pela coligação Participação e Confiança e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) houve a interposição de mandado de segurança, com pedido de liminar, junto ao TRE-MG, sob a alegação que, “desde o dia 02/10/2020, a autoridade coatora [Justiça Eleitoral de Mariana] está omissa e, que, neste ínterim, vários questionamentos jurídicos quanto à inelegibilidade do impetrante surgiram em seu pedido de registro de candidatura (nº 0600213-59.2020.6.13.0171), além de 2 (duas) Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura”. 

O pedido de liminar ainda menciona “a existência de fato novo, consubstanciado no fato de a Autoridade Coatora ter, por meio de decisão de 20/10/2020, determinado ao cartório eleitoral a certificação do termo final da suspensão dos direitos políticos do impetrante, que o gerou inequívoco receio, pois até a presente data o prazo está sem a devida atualização e correção requerida”.

Para justificar a concessão do mandado de segurança, os representantes jurídicos de Celso Cota (Joab Ribeiro Costa e Rodrigo de Paiva Ferreira) ainda argumentam “que a existência de informações cadastradas no sistema erroneamente acarreta danos graves e irreparáveis ao exercício pleno dos direitos políticos do impetrante, podendo prejudicar assim seu registro de candidatura, por falta de preenchimento da condição de elegibilidade”, requerendo a “concessão da liminar para determinar a suspensão imediata das anotações equivocadas e desatualizadas do cadastro eleitoral, e, no mérito, torná-la definitiva, em especial para declarar exaurido o prazo de suspensão de direitos políticos do impetrante, pela não suspensão da contagem de prazo enquanto mantinha-se a tutela antecipada na ação rescisória, bem como, o lançamento da pena em 04(quatro) conforme determinado no acórdão que julgou os embargos de declaração na ação rescisória, cancelando-se, em definitivo, referida anotação”.

Rodrigo de Paiva Ferreira é um dos advogados encarregados da defesa da coligação Avança Mariana – Foto: Lui Pereira/Agência Primaz

Em decisão monocrática, o Juiz Plantonista do TRE, Luiz Carlos Resende e Santos, reconhece a aplicabilidade da Súmula 405 do STF, concluindo, no sábado (24):

“Verifica-se, portanto, que o impetrante logrou, parcialmente, comprovar a existência de fundamento relevante do pedido e o perigo da ineficácia da medida assecuratória, caso persista o ato impugnado até o julgamento final do writ, razão pela qual, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, defiro parcialmente a liminar para [em negrito no original], determinar o imediato cancelamento da anotação, no cadastro eleitoral, da cessação do impedimento no período de 02/06/2010 a 02/06/2015, devendo o prazo para contagem do fim da sanção de suspensão dos direitos políticos do impetrante ser contado da data do trânsito em julgado em 09.11.2009 até o presente momento, sem suspensão, até julgamento do mérito do presente mandado de segurança”.

No início da tarde de segunda-feira (26), portanto ainda antes da publicação da sentença da Juíza Marcela Decat, o Juiz Federal Iltemar Raydan Evangelista, também integrante do TRE-MG, analisando agravo interno interposto pela Coligação Participação e Confiança, revogou a decisão do Juiz Plantonista, entendendo que “todas as questões deduzidas nos presentes autos, inclusive aquela relativa à possibilidade de se fazer anotação, no cadastro eleitoral, de forma diversa da comunicação oriunda de decisão emanada do Juízo competente para a aplicação da sanção, além da eventual incidência da Súmula 405 do e. STF, devem ser resolvidas nos autos do registro de candidatura, podendo, eventualmente, serem submetidas a esta e. Corte, na via própria do recurso eleitoral, cuja celeridade do rito não causará prejuízo ao impetrante”. 

Assim, o magistrado devolveu a decisão ao próprio processo de registro da candidatura, estabelecendo que “a via adequada para o deslinde da questão, como visto, é o registro de candidatura, inclusive porque preserva a competência da autoridade impetrada, para, primeiro, decidir a questão, evitando, assim, decisões contraditórias e supressão de instância. Além disso, o rito do registro, quando impugnado, possibilidade dilação probatória que assegura o exercício mais amplo da ampla defesa e do contraditório”.