O melhor presente nesse Dia das Crianças é a proteção digital

No dia 17 de setembro foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, também conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou ECA digital.

Essa nova lei é uma vitória na proteção de crianças e adolescentes no Brasil e foi aprovada na esteira do vídeo impactante que o influenciador Felca fez sobre os riscos da infância exposta na internet, cujos efeitos, entre outros, é a adultização dessas pessoas em desenvolvimento.

O que essa lei faz, em sua essência, é aplicar o princípio da proteção integral de crianças ao ambiente digital, cuidando de chamar à responsabilidade os fornecedores dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles a adotar as medidas técnicas adequadas, inclusive mecanismos de segurança amplamente reconhecidos, que possibilitem à família e aos responsáveis legais prevenir o acesso e o uso inadequado por quem tem menos de 18 anos.

O ponto de virada é que agora os mecanismos que facilitem a proteção das crianças não podem mais ser de difícil acesso ou precisar quase de um curso para aprender a usá-los. Os meios de proteção dos vulneráveis devem ser fáceis de achar e de colocar para funcionar. Não bastasse, as plataformas deverão, desde a concepção de seus produtos e serviços, garantir, por padrão, a configuração no modelo mais protetivo disponível em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais, considerados a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo e justificado o melhor interesse da criança e do adolescente. Ou seja, o próprio aplicativo ou rede social deve partir, por presunção, de um modelo padrão mais adequado para quem está em desenvolvimento.

O que a nova legislação faz é convocar todos os atores para que protejam nossas crianças: ao Estado, políticas públicas; às empresas de tecnologia, demanda por transparência e responsabilidade; às famílias, ação.

Aliás, no que concerne às famílias, ainda que a nova legislação tenha como foco os fornecedores de tecnologia, ela não exime os pais e responsáveis legais ou as pessoas que se beneficiam financeiramente da produção ou distribuição pública de qualquer representação visual de criança ou de adolescente de que atuem para impedir a exposição das crianças às situações violadoras.

A transformação de crianças em produtos é uma prática nociva que traz lucros às plataformas, à indústria de supérfluos, além de alimentar uma rede perversa de pedofilia. Muita gente ganha, mas sabemos quem sempre perde: a infância livre e respeitosa. E para que as pessoas parem de vender a vida de seus filhos na internet, nós temos que parar de consumir esse tipo de conteúdo imediatamente.

O final do ano é a época de ouro do comércio voltado para o público infantil. Do Dia das Crianças ao Natal, passando pela black friday e tantas outras armadilhas. No dia a dia corrido, na vontade de dar aos filhos o que não tiveram, é fácil para os pais caírem na arapuca dos vídeos produzidos com crianças anunciando todo tipo de coisa inútil que, por um segundo, parecem carregar a garantia da felicidade.

Só que essa alegria dura menos que o sabor de chiclete Ploc e em segundos as crianças já pedem mais vídeo e mais coisa. Mas o que elas querem e precisam mesmo é da hiper conexão com a família e com a natureza.

É chegado o Dia das Crianças e devemos presenteá-las com infância: mais afeto e menos unboxing.