- Mariana
Ação de Sônia Azzi contra aumento é rejeitada pela Justiça
Juíza de Mariana afirma que questionamento deveria ser feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e não por ação popular
A Justiça de Mariana extinguiu, sem análise do mérito, a ação popular movida pela vice-prefeita Sônia Maria Loth Marton Azzi contra quase toda a cúpula política do município. A decisão, assinada em 13 de agosto pela juíza Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres, considerou que o pedido de anulação da Lei Municipal nº 3.818/2024 que aumentou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários não poderia ser feito por meio de ação popular.
*** Continua depois da publicidade ***
***
Segundo a magistrada, “a autora pretende, na verdade, a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, sendo este o cerne da demanda, não apenas simples questão incidental”, escreveu. Ela acrescentou que o afastamento dos efeitos da lei beneficiaria não apenas os réus citados, mas todos os cargos contemplados, o que “corrobora a necessidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual”, afirmou.
O que pedia a ação
Proposta em 22 de julho, a ação sustentava que a lei aprovada no final de 2024, após as eleições municipais, violaria a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara e dispositivos da Constituição Federal, além de contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sônia argumentou que o aumento foi votado fora do prazo legal e de forma desproporcional, causando prejuízo aos cofres públicos e afrontando os princípios da moralidade e impessoalidade. Ela também pediu a devolução dos valores recebidos desde janeiro de 2025 e a suspensão imediata dos pagamentos com base na nova lei.
Entre os réus estavam o atual prefeito, Juliano Vasconcelos Gonçalves, o ex-prefeito Celso Cota Neto, vereadores da legislatura 2021/2024 e todos os secretários municipais beneficiados com o reajuste. A lista incluía titulares de pastas como Planejamento, Educação, Saúde, Meio Ambiente e Esportes.
Ver mais sobre política
Analistas criticam punitivismo em lei sobre crime organizado
Mariana relembra 10 anos do rompimento com minuto de sirene
Representante da ADEM discursa na Câmara de Mariana
Inscreva-se no nosso canal de WhatsApp para receber notificações de publicações da Agência Primaz.
Fundamentos da decisão
Ao analisar o caso, a juíza destacou que, embora a ação popular seja prevista na Constituição como instrumento para anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, ela não é o meio adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei. “A ação popular não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, não se destinando ao controle abstrato de lei”, pontuou.
Com base nesse entendimento, a magistrada indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, conforme o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em custas nem honorários. A decisão está sujeita a reexame necessário, o que significa que será automaticamente enviada para revisão em instância superior.
O posicionamento da vice-prefeita foi informado à reportagem por seu marido, Antônio Azzi, que se limitou a responder que “respeitamos o parecer do Ministério Público”.
