- Mariana
Celso Cota firma acordo e encerra processos por improbidade
Ex-prefeito de Mariana pagará mais de R$ 5 milhões em acordo com o Ministério Público que põe fim a ações judiciais e investigações cíveis acumuladas ao longo de décadas.
O ex-prefeito de Mariana, Celso Cota Neto, firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), comprometendo-se a pagar R$ 5 milhões para pôr fim a todas as ações e investigações por improbidade administrativa que pesavam contra ele. O acordo marca o encerramento de um extenso histórico judicial que acompanhou diferentes mandatos do político, que anunciou recentemente sua saída da vida pública.
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A medida tem efeito sobre oito ações civis públicas e uma investigação cível, arquivando-as definitivamente após homologação judicial do acordo. As ações envolviam supostos atos de improbidade cometidos durante os mandatos de Celso Cota à frente da Prefeitura de Mariana.
O pagamento será realizado em parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 2 milhões, já prevista para quitação. As demais parcelas, que somam pouco mais de R$ 3 milhões, terão vencimento semestral até junho de 2028, com correção monetária conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
“Consciência tranquila” e encerramento de um ciclo
Em publicação nas redes sociais, Celso Cota comentou o desfecho do processo com tom de alívio. Segundo ele, o acordo representa o fim de um ciclo de 25 anos marcado por disputas judiciais:
“Foi um acordo onde encerramos todos os nossos processos e desbloqueamos todos os nossos bens junto à Justiça. O processo mais significativo começou em 2001, já são 25 anos… E como já deixei claro que encerrei minha vida pública, quero encerrar também qualquer pendência judicial. Os valores são altos, mas são decisões tomadas pelo Ministério Público e pela Justiça, e nós acatamos. Graças a Deus temos a consciência tranquila de que não houve desvio de dinheiro público nem pagamento de propina. Isso me traz uma tranquilidade muito grande”, desabafa o ex-prefeito.
Celso esteve à frente do executivo municipal em 3 oportunidades, entre 2001 e 2008, entre 2013 e 2015 (quando teve o mandato cassado), e entre 2024 e dezembro de 2025, quando anunciou sua aposentadoria da vida pública.
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O histórico judicial: duas décadas de ações por improbidade
O processo mais antigo, citado por Cota, tramitava sob o número 0054955-40.2002.8.13.0400, e foi ajuizado ainda em 2002. Tratava-se de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, instrumento jurídico utilizado para apurar violações aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esse processo resultou, inclusive, na suspensão dos direitos políticos de Cota por sete anos, penalidade já cumprida, mas que dificultou sua posse após vencer as eleições de 2020. O novo acordo não visa a punição com perda de direitos, mas sim o ressarcimento ao erário e o encerramento de litígios ainda ativos.
O longo percurso processual foi marcado por diversas decisões liminares, recursos e agravos. Em 2020, a defesa de Cota chegou a invocar a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de liminares em casos de julgamento desfavorável. À época, seus advogados alegaram que, independentemente das decisões provisórias, o prazo de suspensão dos direitos políticos já havia sido cumprido, o que fundamentava sua tentativa de registro de candidatura.
A celebração do Acordo de Não Persecução Cível representa uma saída alternativa ao julgamento tradicional. Regulamentado pela Lei nº 13.964/2019 (o chamado “Pacote Anticrime”) e por resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o ANPC permite que o réu se comprometa com o ressarcimento do dano e com outras obrigações legais, em troca da extinção das ações judiciais, desde que não haja dolo específico de enriquecimento ilícito ou lesão grave ao patrimônio público.
