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TRF garante recursos mesmo sem adesão à repactuação
Das 49 cidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, 23 não assinaram o Novo Acordo da Bacia do Rio Doce
Os municípios que optaram por não assinar o Novo Acordo da Bacia do Rio Doce ainda poderão ser beneficiados com recursos repassados pela Samarco à União e ao Estado de Minas Gerais. A informação foi dada pelos desembargadores Edilson Vitorelli, coordenador da CODES (Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária), e Álvaro Ricardo de Souza Cruz, coordenador da COJUS (Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias), ambos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), durante coletiva de imprensa realizada nessa quarta-feira (11), em Belo Horizonte. O evento marcou a apresentação do primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce. Segundo Vitorelli, a CODES foi designada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a execução do acordo.
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Entre as 49 cidades impactadas pela tragédia, 23 (incluindo Mariana) decidiram não aderir ao novo acordo. A decisão foi motivada, principalmente, por divergências em relação aos valores e a uma cláusula que exige a desistência de outras ações judiciais, como a que tramita em Londres, movida pelo escritório Pogust Goodhead.
Apesar da não adesão, Vitorelli garantiu que essas cidades não serão excluídas dos investimentos realizados por outros entes. “Não será destinado nenhum valor para o caixa do município. O que não impede que outras atividades desenvolvidas, por outros atores desse acordo, ocorram no município de Mariana que, como epicentro do desastre, certamente será contemplado com outras melhorias feitas pelo Estado e pela União”, afirmou.
A declaração foi corroborada pelos anúncios feitos pelo presidente Lula, em evento realizado em Mariana, nessa quinta-feira (12).
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O que já foi feito dentro do previsto no acordo de repactuação
Segundo Vitorelli, desde a homologação do acordo, a União já recebeu quase R$2 bilhões, Minas Gerais cerca de R$1,5 bilhão, o Espírito Santo R$1,1 bilhão, e os municípios que aderiram ao acordo receberam, juntos, aproximadamente R$134 milhões. Além disso, cerca de R$500 milhões foram destinados à Previdência Social, cobrindo prejuízos causados pela interrupção da pesca.
De acordo com o desembargador, os entes públicos estão em fase de estruturação para aplicar os recursos recebidos. “As principais atividades que foram realizadas por eles [entes públicos], ao longo deste período, são atividades de estruturação interna para fazer o gasto desse recurso. Minas está criando uma Superintendência, o Espírito Santo está criando uma Secretaria e a União criou um órgão na Casa Civil”, explicou.
Já o desembargador Álvaro Cruz destacou que mais de 69 mil pessoas já foram indenizadas, totalizando mais de R$3 bilhões. Destas, cerca de 65 mil fazem parte do PID, que estabelece um pagamento fixo de R$35 mil por pessoa atingida. “Acreditamos que, até o final deste ano, a gente tenha mais de 300 mil sentenças homologadas. Ao final de 2026, a gente pretende fechar esse total em um número estimado de 400 a 500 mil pessoas que vão buscar o tribunal para tentar resolver isso”, afirmou o desembargador.
Ele também alertou para o fim do prazo de adesão ao PID: “O prazo para a apresentação das representações pré-contratuais foi dilatado para o dia 4 de julho. É importante que as pessoas tenham essa data na cabeça, porque não haverá dilação desse prazo”.
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Sobre o acordo de repactuação
Homologado pelo STF em novembro do ano passado, o acordo de repactuação, também conhecido como Acordo de Mariana ou Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, foi firmado entre o poder público, a mineradora Samarco e suas acionistas, Vale e BHP. O pacto prevê o repasse de cerca de R$132 bilhões pelas empresas que, somados aos recursos já aplicados pela Fundação Renova, desde o rompimento da barragem de Fundão, em 2015, totalizam R$170 bilhões. É o segundo maior acordo de reparação do mundo em termos financeiros.
O novo acordo foi elaborado após o descumprimento de compromissos firmados no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado entre as partes em 2016. A nova proposta centraliza a gestão das obrigações de reparação na União, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e nos municípios atingidos, reduzindo a responsabilidade direta das empresas.
Do valor total, que será pago de forma parcelada ao longo de 20 anos, R$100 bilhões serão destinados ao poder público para investimentos em áreas como saúde, educação e saneamento básico. Os outros R$32 bilhões permanecem sob responsabilidade das empresas para ações diretas de reparação, como o reassentamento de comunidades atingidas (entre elas, Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo) e a remoção de nove milhões de metros cúbicos de rejeitos do Candonga. As mineradoras também continuam responsáveis pelas indenizações individuais, como o Programa Indenizatório Definitivo (PID).
