- Ouro Preto
“Saneouro fica!” Saiba quais serão as principais readequações no contrato
Prefeitura de Ouro Preto alega impossibilidade econômica e jurídica para anulação da concessão
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Uma coletiva de imprensa, realizada nesta terça-feira (23), deu a resposta final ao caso Saneouro. A Procuradoria Geral do Município, liderada por Diogo Ribeiro, definiu como “inviável”, econômica e juridicamente, a anulação do contrato de concessão com a empresa de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Ouro Preto. De acordo com o prefeito, Angelo Oswaldo (PV), o município não possui condições de arcar com a multa de aproximadamente R$300 milhões que seria aplicada à Prefeitura em caso de ruptura do contrato de concessão.
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A decisão chega como resposta às duras e frequentes pressões da população e do legislativo municipal e estadual sobre o contrato de concessão no município. Após dois anos e meio, Oswaldo disse estar tranquilo sobre o modo como a Prefeitura lidou com a questão. “Eu tenho a consciência tranquila de ter feito o máximo. A população acompanhou, houve um embate muito grande, dois anos e meio praticamente. Não poderíamos continuar nesse impasse, não poderíamos continuar inertes”, ressaltou o prefeito de Ouro Preto.
A previsão é de que as novas cláusulas contratuais passem a valer no próximo mês, inclusive o novo tarifário com desconto de 28%, para residências que consomem até 10m3, representando 52% da população. A Prefeitura disponibilizou o documento que sintetiza as adequações a serem cumpridas pela concessionária durante a vigência do contrato.
Readequações do contrato devem começar a valer no próximo mês
A ampliação da Tarifa Social para todas as famílias com cadastro ativo no CadÚnico, do Governo Federal e a criação da Tarifa Filantrópica foram algumas das novas normas inseridas no contrato. A expansão da tarifa social já havia sido requerida pela Prefeitura, mas até o momento menos de 2 mil famílias foram inseridas na modalidade tarifária. A partir do aditivo ao contrato de concessão, a inclusão das famílias será feita de forma automática, não sendo necessários cadastros extras ou pedidos para implantação.
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Dentre as novas normativas do aditivo ao contrato com a concessionária que devem ser implantadas de forma imediata, está o reajuste na tabela tarifária para as modalidades residencial e filantrópica, com:
- 50% de redução da tarifa normal para consumo de até 20m³;
- 25% de redução da tarifa normal para consumo superior a 20m³
A nova tabela de valores vai seguir, a partir do próximo mês, o seguinte tarifário:
Outra medida a ser adotada pela Saneouro é garantir a qualidade do abastecimento em localidades que ainda não são atendidas, e que devem passar, ainda este ano, por:
- Implantação de poços profundos e novos sistemas de filtragem para as localidades não atendidas por ETA;
- Plano de reforma e modernização de reservatórios e estruturas de captação;
- Contratada consultoria especializada para adequação e acompanhamento da qualidade da água.
Também em 2023, a Saneouro deve promover as seguintes ações em áreas já contempladas pelos serviços:
- Implantação do novo sistema de abastecimento de água em Santa Rita de Ouro Preto, com perfuração de novo Poço, implantação de adutora e Novo Reservatório de Água Potável;
- Instalação de Filtros na captação de Lavras Novas;
- Perfuração do Poço Água Limpa na Sede e implantação de Ѐϸϸ m de adutora;
- Perfuração do Poço Vila Alegre, em Cachoeira do Campo;
- Perfuração do Poço Riacho e implantação de Novo Reservatório de Água Potável;
- Reforma do telhado do Reservatório de Água Potável “Caixa III” (Séc. XIX) localizado no Centro Histórico de Ouro Preto;
- Obras da EPAR Osso de Boi e implantação do trecho principal do interceptor de esgotamento sanitário.
O município também colocou metas, a serem cumpridas pela Saneouro, a médio e longo prazo, como a ampliação das áreas de prestação dos serviços, que devem abranger distritos e comunidades. Outra demanda é a melhoria na qualidade da água fornecida aos usuários, através de um plano de ação que propõe:
- Investimentos para abastecimento da região central, na Sede, e na região do bairro Vila Alegre em Cachoeira do Campo;
- Extensão de rede de energia para o funcionamento do poço artesiano do Riacho;
- Conclusão da instalação do filtro no sistema de distribuição de água de Lavras Novas, o que vai eliminar a turbidez;
- Implantação do monitoramento online dos principais parâmetros de qualidade da água;
- Ampliação da substituição das redes de água e esgoto;
- Previsão de início das obras da Estação de Tratamento de Esgoto, após a obtenção da respectiva licença ambiental.
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Secretaria Adjunta terá função fiscalizadora
Além das proposições contratuais firmadas com a Saneouro, a Prefeitura também expandiu seu leque de atuação frente à concessão. Durante a coletiva, foi anunciada a criação da Secretaria Adjunta de Água e Esgoto, que terá como principal função, fiscalizar os serviços de abastecimento de água e a qualidade do serviço prestado, abrangência, entre outras atribuições.
A subpasta integra a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será gerida por Narciso Gonçalves, atual diretor do Procon em Ouro Preto. “Então agora é criada uma estrutura específica para o acompanhamento do contrato e a garantia da melhoria dos serviços para o município”, explicou Gonçalves sobre a secretaria.
Segundo Chiquinho de Assis (PV), secretário de Meio Ambiente, uma das justificativas para a criação da subpasta foi o Marco Legal do Saneamento Básico, do Governo Federal. A norma prevê, dentre outras questões, a responsabilização dos gestores e do município que não conseguirem comprovar capacidade financeira e jurídica de gerir os serviços.
“Foi um dos nodos balizadores para a atual iniciativa do município, com responsabilidade, criando uma secretaria focada na gestão e fiscalização dos serviços de saneamento visando a pauta no novo marco regulatório”, ressaltou Assis.
A criação de uma subsecretaria vinha sendo tema de debates no Grupo de Trabalho e na Mesa de Diálogo, que propunham uma pasta transitória, que faria a mediação e transferências dos serviços da atual concessionária para um serviços municipal de água e esgoto. Com a atual situação, a pasta vai ter contato direto com a prestação de serviços da Saneouro.
Novas responsabilidades da Prefeitura
Em conjunto com a implantação de uma nova secretaria, a Prefeitura incorporou ações a serem desenvolvidas pelo próprio município para garantia do cumprimento da prestação de serviços:
- Implementação de uma nova forma de fiscalização para garantir qualidade da prestação de serviços;
- Fiscalização dos serviços com elaboração de procedimentos administrativos que impediram o início da cobrança precoce da cobrança;
- Investimentos e melhorias do sistema serão incorporados ao patrimônio municipal, sendo devolvidos ao final da concessão.
Investimentos se aproximam dos R$50 milhões
Diversos números foram apresentados pela Prefeitura durante a reunião, como os gastos e investimentos feitos no antigo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), dívidas do município e investimentos feitos pela Saneouro até o momento. Segundo a Procuradoria Geral do Município, uma dívida de R$45 milhões com a Cemig, contraída pelo Semae, precisou ser renegociada e dividida em 36 parcelas de R$1 milhão, impactando o orçamento mensal do executivo. Outra cifra apresentada foi a de um empréstimo, no valor de R$15 milhões, feito pela gestão do governo Júlio Pimenta (MDB), 45 dias antes das eleições. Para a Itatiaia Ouro Preto, Pimenta desmentiu o fato e ressaltou que deixou, na conta do município, mais de R$11 milhões.
Do total de investimentos realizados pela concessionária desde 2020, ano de início da licitação, cerca de 86% foram direcionados ao sistema de abastecimento de água, enquanto menos de 7% dos gastos foram referentes à rede de esgoto.
- Sistema de abastecimento de água – R$ 41.817.500,91
- Sistema de esgotamento sanitário – R$ 3.363.568,63
- Outros investimentos – R$2.741.118,31
Total – R$ 48.212.187,75
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